Questão FC267337
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artí
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:
- o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.
- o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.
- o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.
- o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tombamento é um ato administrativo voltado à proteção de bens com valor histórico, artístico ou arquitetônico, constituindo-se em uma limitação ao direito de propriedade em prol do interesse público.
Entretanto, não ocupa posição hierárquica superior aos instrumentos da política urbana (por exemplo, Plano Diretor e leis de uso do solo). Ambos derivam do poder público e devem ser aplicados de forma integrada, pois atendem a finalidades públicas distintas, porém convergentes.
Na prática, conflitos exigem harmonização: medidas administrativas condicionais, adequações de projeto ou controle urbanístico podem conciliar proteção do patrimônio e regularização do uso do solo. A solução final pode advir da via administrativa ou judicial, respeitando direitos e limites constitucionais.
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