Questão FC267338
Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:
- os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.
- funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.
- a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.
- é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A adoção de mecanismos consensuais pela Administração e no exercício do poder de polícia se justifica pelo princípio da eficiência: busca-se solução mais célere, proporcional e econômica para conflitos administrativos, sem prejuízo da atuação estatal.
Esses instrumentos não afastam a potestade estatal em tese, nem a indisponibilidade do interesse público; permanecem subordinados ao ordenamento jurídico e ao controle externo. Acordos administrativos ou transações apenas concretizam decisões mediante condições aceitas, sem transferir competência nem permitir renúncia a bens ou direitos indisponíveis.
Além disso, podem estimular a desjudicialização, ao reduzir litígios e promover soluções extrajudiciais, desde que observadas salvaguardas legais, transparência e possibilidade de revisão ou homologação quando exigido.
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