Questão FC267339
Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
- Em procedimento licitatório, é lícito à Administração Pública impedir a participação de empresas pelo fato de estarem em recuperação judicial.
- Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, ainda que para fins de pequenos reparos.
- Em procedimento licitatório, é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica.
- Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 5 anos de contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do TCE‑SP entende que o sistema de registro de preços destina‑se a contratações para aquisições repetitivas e eventuais, não para vínculos de prestação contínua.
Os serviços de natureza continuada caracterizam‑se pela prestação regular e ininterrupta, com necessidade de execução permanente e previsibilidade orçamentária. O uso do registro de preços nesses casos pode mascarar compromisso de longo prazo, fragilizar a competição e dificultar o controle administrativo.
Assim, segundo o Tribunal, é vedado empregar o registro de preços para serviços contínuos: deve‑se optar pela licitação e celebração de contrato próprios para esse tipo de serviço, com definição clara de preço, prazo e encargos.
Em resumo: SRP = compras repetitivas/eventuais; serviço continuado = contratação específica e contratualizada.
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