Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes- deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O poder discricionário é a prerrogativa administrativa que permite à autoridade escolher, dentro dos limites legais, a melhor alternativa para atender ao interesse público quando a lei não fixa um único procedimento ou resultado.

Trata‑se de um poder‑dever: há obrigação de agir, mas com margem de liberdade quanto à conveniência e oportunidade. A discricionariedade incide sobre os meios e modo de atuação, não sobre o fim, que deve ser sempre o interesse público.

Esse poder é limitado: exigem‑se legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. A ausência de fundamentação ou o desvio de finalidade transformam a escolha em excesso ou abuso.

Quanto ao controle, existe controle judicial restrito à verificação de vícios (ilegalidade, desvio de poder, falta de motivação, desproporcionalidade), não substituindo a conveniência administrativa, salvo abuso.