Questão FC267343
O princípio da Supremacia do Interesse Público visa garantir a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O princípio da Supremacia do Interesse Público visa garantir a
- transparência, a publicidade e a fiscalização da administração pública.
- autossuficiência, a celeridade e a responsabilidade da administração pública.
- qualidade, a acessibilidade e a universalidade dos serviços públicos.
- legitimidade, a finalidade e a indisponibilidade da administração pública.
- racionalidade, a proporcionalidade e a moralidade da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legitimidade: o princípio da Supremacia do Interesse Público impõe que a atuação administrativa seja autorizada pelo ordenamento e orientada ao bem comum. A legitimidade decorre da conformidade dos atos com normas que visam atender a coletividade, não interesses privados.
Finalidade: a Administração deve perseguir fins públicos determinados em lei. A supremacia do interesse público exige que todos os atos tenham finalidade pública, sob pena de nulidade quando desviados para objetivos particulares.
Indisponibilidade: os bens, direitos e interesses públicos não estão à livre disposição do gestor. Esse caráter implica vedação à renúncia ou alienação que prejudique o interesse coletivo, obrigando o Estado a preservar e gerir segundo o interesse público.
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