Questão FC267345
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divul
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
- 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras especiais de engenharia.
- 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
- 12 (doze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de melhor técnica ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços especiais de engenharia.
- 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de maior retorno econômico ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
- 20 (vinte) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior retorno econômico, no caso de serviços especiais e de obras comuns de engenharia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o prazo mínimo é de 10 (dez) dias úteis para apresentação de propostas e lances. Esse prazo vale quando se adotam os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, aplicáveis a serviços comuns e a obras e serviços comuns de engenharia.
Trata‑se de regra de proteção à competitividade: o prazo é contado a partir da data de divulgação do edital, garantindo tempo suficiente para que licitantes analisem o edital, levantem custos e formulem propostas adequadas.
Por ser um prazo mínimo, a administração não pode convocar a disputa com tempo inferior; pode, contudo, ampliar o período quando necessário por complexidade ou por exigência do processo.
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