Questão FC267346
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado após o prazo de validade de sua proposta.
- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, considerado o prazo máximo de 7 (dias) úteis após a licitação ter sido ganha.
- Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
- Eximir-se de comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
- Omitir, nos contratos de serviços e obras comuns, as estimativas do valor dos bens, acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dar causa à inexecução parcial do contrato significa que atos ou omissões do licitante/contratado imputáveis a ele tornam impossível o cumprimento de parte das obrigações contratuais.
Para configurar a infração exige-se nexo causal entre a conduta do contratado e a falha na execução, além de que essa inexecução provoque grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
Exemplos típicos: abandono parcial das tarefas, fornecimento incompleto de bens essenciais, ou falhas que comprometam serviços públicos. A caracterização depende de apuração administrativa e permite imposição de sanções previstas na lei, observando-se o direito à ampla defesa.
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