Questão FC267352
A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.
- Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de competência exclusiva da autoridade delegante.
- A delegação de competência torna o delegante responsável pela prática dos atos pelo delegatário.
- O ato de delegação, em regra, não pode ser revogado.
- A avocação não é admitida no sistema jurídico brasileiro.
- O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ideia central é que não se pode transferir a outrem a prática de atos que a própria lei reserva expressamente à autoridade delegante.
São os chamados atos de competência exclusiva, cuja realização exige a pessoa ou o cargo da autoridade originária — por exemplo, decisões que a norma vincula ao chefe do Executivo.
Quando alguém pretende delegar ato exclusivo, a delegação é incabível e o ato praticado por terceiro não supre a exigência legal; pode ser declarado nulo ou insuficiente.
Importante: delegar é transferir competência para atos de caráter administrativo rotineiro; não afasta a responsabilidade final da autoridade delegante quanto às funções que a lei não permite delegar.
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