Questão FC267354
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade. Com base na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- o Município é responsável apenas pelos danos materiais suportados por Joao, em razão do acidente, devendo Mário ressarcir os danos morais, caso tenha provocado o acidente de forma intencional.
- a responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por Joao em razão do acidente, pelo fato de que Mário e servidor municipal e estava em horário de serviço.
- o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
- o dever de pagar indenização em favor de João somente existirá, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário.
- o Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra geral: o Município responde, em regra, de forma objetiva por danos causados por seus agentes no exercício da função (art. 37, §6º), devendo indenizar quando há dano e nexo de causalidade.
Exceção: se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, trata‑se de excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal. Nesse caso, não há obrigação do Município de pagar indenização, pois o dano decorre exclusivamente do comportamento de João.
Consequência prática: comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco se impõe obrigação de ressarcimento a Mário pelo episódio, pois a responsabilidade patrimonial não se configura diante da excludente. A prova dessa culpa cabe ao réu/administrado que a alega.
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