Questão FC267355
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
- são públicas, devendo o seu acesso ser franqueado a todos na rede mundial de computadores.
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- são classificadas como ultrassecretas, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da sua classificação.
- terão seu acesso restrito, desde que classificados como secretos, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
- terão seu acesso restrito por prazo indeterminado, somente podendo ser publicizados mediante prévia e expressa manifestação de seus titulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) protege dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, estabelecendo que essas informações terão acesso restrito.
Isso significa que, independentemente de classificação de sigilo, tais dados não são de livre divulgação pública e só podem ser consultados por quem tenha previsão legal.
O acesso é permitido, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, somente a agentes públicos legalmente autorizados — no desempenho de suas funções — e à pessoa a que se referirem.
Em suma: são informações protegidas, com restrição temporal e destinatários definidos, visando resguardar direitos fundamentais da pessoa.
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