Questão FC267358
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de in
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
- não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
- pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
- deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
- deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A certidão solicitada para fins de finalidade administrativa (instrução de processo da própria administração) configura um direito do administrado e um dever da Prefeitura fornecer a informação requerida.
Assim, deve ser expedida no prazo máximo de 15 dias a partir do protocolo do pedido. Esse prazo é peremptório para garantir a celeridade e a regularidade do procedimento administrativo.
Se a autoridade ou o servidor negar ou retardar a expedição, haverá responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, cabendo também ao interessado medidas judiciais (como mandado de segurança) e a instauração de processos disciplinares.
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