Questão FC267359
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal apl
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
- redução da jornada semanal de trabalho, com redução proporcional da remuneração.
- redução da jornada semanal de trabalho e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
- redução do tempo de serviço público municipal, para efeito de aposentadoria, e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
- redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.
- pagamento de remuneração adicional e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao enquadrar atividade como insalubre ou perigosa, a municipalidade reconhece exposição a agentes nocivos que justificam benefícios previdenciários e funcionais. Isso implica, entre outros efeitos, a redução do tempo de serviço exigido para aposentadoria e, quando previsto na norma local, a redução da idade mínima.
Na prática ocorre a contagem especial do tempo de serviço: períodos trabalhados sob condições prejudiciais contam com fatores de conversão previstos na legislação, diminuindo o tempo necessário para se aposentar.
Essa vantagem só vale mediante comprovação técnica (Laudo Técnico/ LTCAT ou PPP) e observância das regras municipais e previdenciárias aplicáveis.
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