Questão FC267360
Considere providências administrativas para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal, como por exemplo a elaboração de inventário de bens móveis. Tais providências são de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere providências administrativas para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal, como por exemplo a elaboração de inventário de bens móveis. Tais providências são de competência
- exclusiva do Executivo Municipal.
- comum entre o Executivo e o Legislativo municipais.
- concorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais e o Ministério Público Estadual.
- comum entre o Executivo e o Legislativo municipais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
- concorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência exclusiva do Executivo Municipal significa que cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta, tomar as providências administrativas necessárias à conservação e salvaguarda do patrimônio público.
Atos como a elaboração de inventário de bens móveis, controle patrimonial, manutenção, guarda e avaliação são práticas de gestão e execução administrativa, que demandam iniciativas técnicas, autorizações e alocação de recursos pela administração municipal.
Essas medidas vinculam-se às responsabilidades contábeis e administrativas do ente público e exigem atuação contínua de servidores e departamentos competentes, caracterizando-se, por isso, como atribuições do Executivo.
Em suma: por se tratarem de ações de gestão e execução do patrimônio, constituem competência exclusiva do Executivo Municipal.
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