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Questão FC267361

No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa

  1. é atribuição exclusiva das polícias Militar e Civil.
  2. é atribuição exclusiva da Guarda Civil Municipal.
  3. é atribuição exclusiva da Guarda Civil Municipal e das polícias Militar e Civil.
  4. é objeto de convênio com a Polícia Civil para o exercício de função delegada.
  5. é exercido tanto pela fiscalização municipal quanto pela Guarda Civil Municipal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder de polícia administrativa é a prerrogativa do Município de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse público, regulamentando, fiscalizando e aplicando sanções em matérias de competência local.


No caso de Aparecida (SP), essa competência é exercida pela fiscalização municipal — setores responsáveis por licenças, vistorias, autos de infração e medidas administrativas — e pela Guarda Civil Municipal, cujo papel, previsto em lei, inclui atuação preventiva, preservação do patrimônio público e apoio às ações de controle urbano.


Ambos atuam de forma complementar, dentro dos limites legais e observando garantias fundamentais, para efetivar a ordem pública e a segurança administrativa no âmbito municipal.

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