Questão FC267362
Um servidor público efetivo do município de Aparecida (SP) foi designado para cargo em comissão em outra Secretaria que não aquela na qual está lotado como servidor de carreira. Po
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um servidor público efetivo do município de Aparecida (SP) foi designado para cargo em comissão em outra Secretaria que não aquela na qual está lotado como servidor de carreira. Por conta das características do cargo, não foi configurado acúmulo de função.
De acordo com a Lei Municipal no 4.480/2022, o processo de evolução desse servidor, no período do exercício do cargo em comissão, será
- suspenso para todos os efeitos legais, exceto para aposentadoria.
- suspenso, enquanto durar a nomeação, sendo considerado o período para enquadramentos posteriores.
- contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- contado normalmente, para todos os efeitos legais.
- contado em dobro, para todos os efeitos legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Municipal nº 4.480/2022, a evolução funcional do servidor que ocupa, temporariamente, cargo em comissão em Secretaria diversa daquela de sua lotação será suspensa enquanto durar a nomeação. Ou seja, o procedimento de progressão/promoção não tramita normalmente nesse período.
Entretanto, a mesma norma determina que esse tempo não se perde: ele será considerado o período para fins de enquadramentos posteriores. Na prática, o interstício ou o tempo de serviço exigido para a próxima etapa é contado, mesmo que a evolução esteja temporariamente interrompida.
Assim, o servidor mantém computado o tempo legal necessário, mas a efetivação do ato evolutivo fica adiada até o término da designação em cargo comissionado.
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