Questão FC267363
Um estabelecimento comercial cujo grau de risco da atividade não é considerado alto e que não é caracterizado como atividade eventual, de comércio ambulante ou de autônomos não est
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um estabelecimento comercial cujo grau de risco da atividade não é considerado alto e que não é caracterizado como atividade eventual, de comércio ambulante ou de autônomos não estabelecidos, irá instalar-se em imóvel urbano do município de Aparecida (SP). Com vistas a permitir, em casos como este, o início de operação imediatamente após o ato de registro, a regulamentação municipal relativa à MEI institui o
- Licenciamento de Operação, com renovação automática.
- Alvará de Funcionamento, com renovação automática.
- Documento Único Digital,com renovação automática.
- Alvará de Funcionamento Provisório/Digital.
- Documento Único Digital Provisório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alvará de Funcionamento Provisório/Digital é licença temporária expedida eletronicamente que autoriza o MEI a iniciar as atividades imediatamente após o ato de registro. Voltado a atividades de baixo risco e estabelecidas em imóvel urbano, o instrumento elimina a necessidade de aguardar vistorias ou tramitação presencial para começar a operar.
Por ser provisório, tem prazo e condições específicas, podendo ser condicionado ao cumprimento de normas de zoneamento, segurança e meio ambiente, e sujeito a cancelamento caso irregularidades sejam constatadas. Como é digital, a emissão é ágil, documentada eletronicamente e integrada ao sistema municipal, reduzindo burocracia.
Essa solução facilita a formalização e a inclusão produtiva do microempresário, garantindo proteção ao consumidor sem impedir o início rápido do negócio.
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