Questão FC267364
Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de lice
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de licença específica para a atividade de comércio ambulante. Esse vendedor ficará sujeito, nos termos da legislação aplicável, a
- multa, somente.
- suspensão da licença da atividade.
- apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- multa e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
- apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a apreensão da mercadoria encontrada com o vendedor não autorizado. Trata‑se de medida administrativa prevista no ordenamento municipal destinada a coibir o exercício irregular do comércio ambulante sem a devida licença específica.
A apreensão tem finalidade preventiva: retirar temporariamente do espaço público os bens utilizados na infração, impedindo a continuidade da atividade que contraria normas de saúde, segurança e ordenamento urbano.
Essa medida não elimina o direito do interessado a ampla defesa e ao contraditório; os procedimentos administrativos devem garantir a notificação, possibilidade de regularização e a restituição das mercadorias, salvo hipóteses legais de perda ou deterioração.
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