Questão FC267366
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
- Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.
- Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.
- É expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.
- Considerando o interesse público, atualmente admite- se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.
- Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extinção da concessão significa o término do vínculo contratual entre poder concedente e concessionário — por termo, caducidade, rescisão ou encampação — e aciona efeitos previstos no edital e no contrato.
Ao se extinguir a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, bem como os direitos e privilégios que tenham sido transferidos ao concessionário, desde que essa transferência e sua reversibilidade estejam expressamente previstas no edital e no contrato.
Bens reversíveis costumam ser obras, instalações e equipamentos inerentes à prestação do serviço público — elementos que garantem a continuidade e a regularidade do serviço quando a concessão terminar.
Essa previsão assegura a proteção do patrimônio público e evita esvaziamento do serviço, pois a devolução se dá conforme as regras contratuais e editalícias previamente estabelecidas.
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