Questão FC267367
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudê
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a Lei Estadual n
o500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. - a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.
- uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.
- o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.
- independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Lei Estadual nº 500/2023 pode autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado para atuar na saúde, conforme entendimento do STF (ADI 4197/SE), que reconheceu a constitucionalidade dessa modalidade quando destinada à prestação de serviço público.
O fundamento é que tais fundações combinam regime privado com finalidade pública, conferindo maior flexibilidade administrativa, sem descaracterizar a natureza pública da atividade. Essa solução é admissível desde que haja autorização legal expressa e observância dos princípios constitucionais.
Exige-se, pois, controle estatal, transparência, observância de normas sobre licitações e concursos quando aplicáveis, e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se a lei atender a essas condições, sua criação é constitucional.
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