Questão FC267368
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências. Sobre esse tema, é cor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
- o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5º, CF/88).
- o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).
- a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.
- se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.
- os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão “técnica da deslegalização” refere-se à opção do legislador de retirar do texto legal todos os detalhes técnicos e operacionais, transferindo-os para a esfera administrativa. Assim, as agências reguladoras recebem competência normativa para disciplinar matérias segundo parâmetros e princípios fixados em lei.
Isso não afasta o princípio da legalidade: a atuação das agências deve obedecer ao marco legal, aos limites competenciais e aos princípios constitucionais. Seu poder normativo é derivativo, não constituinte.
Por serem técnicas, as normas agênciais preenchem lacunas e detalham a lei, aproveitando-se de expertise especializada. Ainda assim, estão sujeitas ao controle judicial e ao controle político-administrativo, para garantir conformidade com os parâmetros legais.
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