Questão FC267369
A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
- O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.
- O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.
- O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.
- Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico-administrativo.
- O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o interesse público é indissociável do interesse privado porque ambos se ancoram na Constituição Federal. Isso significa que o Estado, ao perseguir finalidades administrativas, deve sempre observar o marco constitucional que protege também direitos individuais.
Na prática, quando um interesse particular está tutelado por um direito fundamental (por exemplo, propriedade, liberdade, ou dignidade), o poder público não pode suprimir esse interesse sem respeitar garantias constitucionais.
Dessa forma, a atuação administrativa exige critérios de proporcionalidade e razão: medidas que restringem direitos privados precisam ser adequadas, necessárias e proporcionais. Em casos de intervenção, exige-se motivação, respeito ao devido processo e, quando for o caso, compensação prevista em lei.
Resumo: o regime jurídico-administrativo subordina o interesse público ao ordenamento constitucional, exigindo conciliação e proteção dos interesses privados constitucionalmente relevantes.
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