Questão FC267374
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) foi comunicada que uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) comparecerá a sua sed
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) foi comunicada que uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) comparecerá a sua sede para levantar dados necessários para instruir procedimento de Tomada de Contas Especial e que deseja conversar com os gestores e fiscais de contratos da empresa. Para saber um pouco mais sobre o assunto, os empregados da Spcine procuram Joana, recém-empossada na função de Analista Jurídico, para sanar dúvidas.
Com base na situação hipotética, Joana poderá afirmar que
- os empregados não precisam responder questionamentos que sejam formulados na reunião, pois o Tribunal de Contas não possui a competência para controlar a Spcine, que, na condição de sociedade anônima, está essencialmente submetida aos mecanismos de controle interno da Administração.
- de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Joana deve orientar os empregados a fornecer informações sobre os contratos que estejam relacionados a atividade-meio da empresa, pois o controle do TCM/SP não abarca as operações que integram a sua atividade-fim.
- a fiscalização pode se debruçar sobre os contratos celebrados para o exercício da atividade-meio e da atividade-fim, desde que não impliquem interferência na gestão da empresa nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
- a Spcine somente não estaria sujeita ao controle do TCM/SP se exercesse atividade econômica em sentido, em regime de livre concorrência com o mercado.
- os empregados deverão fornecer os dados solicitados pela equipe do TCM/SP, que poderá apreciar a legalidade formal e material das contratações, mas não a sua legitimidade e economicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Tribunal de Contas pode fiscalizar contratos tanto da atividade‑meio quanto da atividade‑fim da Spcine, desde que haja respeito à autonomia administrativa da empresa.
Esse entendimento decorre do controle externo sobre a aplicação de recursos públicos (STF, RE 598.362/Tema 280): o exame abrange legalidade, legitimidade e economicidade dos atos, inclusive contratos vinculados à atividade‑fim.
O limite é claro: a fiscalização não pode se transformar em ingerência na gestão, nem substituir decisões técnicas, nem definir políticas públicas ou conduzir a administração da empresa.
Em resumo, fiscalização é ampla quanto ao objeto, mas vedada quando atinge a autonomia gerencial e decisória da entidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em