Questão FC267375
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
- De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.
- O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.
- A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.
- O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Teoria dos motivos determinantes significa que o juiz pode anular um ato público quando o motivo que o fundamentou foi ilícito e esse motivo foi o determinante da decisão.
No caso do ato discricionário com pluralidade de motivos, se houver razões legítimas suficientes que, isoladamente, justificariam a edição do ato, a existência de um motivo eventual ilícito não invalida automaticamente o ato. O critério é se o motivo ilícito contaminou a substância da decisão — isto é, se foi decisivo para o provimento.
Assim, cabe ao controle judicial verificar a existência de motivação determinante. Se o ilícito não foi determinante, respeita‑se a escolha administrativa e o ato permanece válido.
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