Questão FC267376
De acordo com a Lei nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Municipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Municipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de
- 5 (cinco) dias úteis, permitida uma prorrogação devidamente justificada.
- 10 (dez) dias, permitida a prorrogação.
- 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
- 15 (quinze) dias úteis, permitida uma prorrogação devidamente justificada.
- 5 (cindo) dias, permitida a prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade tem o prazo de 15 (quinze) dias para proferir decisão, sendo permitida a prorrogação desde que devidamente justificada.
Esse dispositivo busca assegurar a celeridade e a previsibilidade decisória na Administração Municipal: o prazo é curto e objetivo, estimulando que a autoridade analise os elementos probatórios e conclua o processo sem demora indevida.
A possibilidade de prorrogação não é automática: exige motivação formal, com indicação das razões que impedem a decisão dentro do prazo e, em regra, a fixação do novo prazo. Assim, a prorrogação serve para atender situações excepcionais, preservando o princípio da transparência e da responsabilidade administrativa.
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