Questão FC267377
Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que
- está prevista a pena de cassação da aposentadoria.
- da decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de suspensão, cabe recurso hierárquico impróprio, a ser direcionado ao Secretário Municipal de Cultura.
- finda a fase de instrução do processo disciplinar, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de dez dias.
- compete ao Prefeito aplicar a pena de demissão por justa causa.
- a demissão por justa causa não pode ser aplicada pela infração a normas internas, que não correspondam às hipóteses previstas no art. 482 da CLT.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Demissão por justa causa exige que a conduta do empregado se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 482 da CLT. Isso significa que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Spcine não pode criar novas categorias de falta grave para ampliar a justa causa.
Por ser sanção de efeito patrimonial e moral, a justa causa tem caráter penal e exige observância da taxatividade legal: se a infração prevista em norma interna não corresponder a uma das hipóteses do art. 482, não há respaldo jurídico para a demissão por justa causa.
Além disso, aplica-se o princípio da proporcionalidade e o direito ao devido processo: é preciso prova idônea, imediatidade e gradação das penas. Infrações a normas internas podem justificar advertência, suspensão ou outras medidas disciplinares, mas não a justa causa quando fora do rol legal.
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