Questão FC267380
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
- multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.
- suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
- publicação extraordinária da decisão condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A celebração do acordo de leniência afasta, entre outras medidas, a isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória em sede administrativa.
Isso significa que, cumpridos os requisitos do acordo (especialmente a cooperação efetiva e o fornecimento de provas), a autoridade responsável não fará a divulgação pública extraordinária da decisão que reconheceu a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
A previsão busca incentivar a delação e a colaboração empresarial, protegendo a imagem da empresa cooperante enquanto contribui para a apuração dos fatos.
Essa isenção vale no âmbito administrativo, condicionada ao estrito cumprimento das obrigações pactuadas no acordo.
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