Questão FC267381
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.
- considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o **mero exercício da função** ou o cumprimento de competências públicas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa.
Para haver responsabilização nos termos da Lei n.º 8.429/92 é imprescindível demonstrar o elemento subjetivo: **dolo** voltado a um **fim ilícito** — isto é, vontade consciente de obter vantagem indevida ou de causar dano ao erário.
Portanto, atos praticados no âmbito legítimo da atuação administrativa permanecem fora da sanção por improbidade enquanto não houver prova do propósito ilícito. Cabe ao acusador o **ônus da prova** dessa intenção.
Em suma: a prática regular de atribuições públicas não atrai responsabilização por improbidade sem comprovação do dolo e do objetivo ilícito.
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