Questão FC267382
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
- à Administração Pública é lícito, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações e impor vedações aos administrados.
- ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da finalidade pública, segundo o qual poderão, as pessoas administrativas, dispor sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
- ao princípio da impessoalidade está relacionado o da finalidade pública, do qual decorrem as vedações constantes do artigo 37, §1o da Constituição Federal.
- a moralidade administrativa equivale à moralidade comum, porquanto ambas contemplam honestidade e boa-fé, assim como equidade e justiça, atributos aplicáveis a qualquer pessoa, jurídica ou política.
- pelos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, são considerados legítimos os atos praticados pela Administração Pública, mesmo quando o benefício trazido à coletividade é inferior ao ônus suportado pelo receptor do ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a atuação da Administração visa sempre ao interesse público, não a benefícios pessoais de agentes ou autoridades. Essa ideia é expressão direta do princípio da finalidade pública, que exige que todo ato administrativo tenha como fim a satisfação do interesse coletivo.
Do vínculo entre impessoalidade e finalidade decorrem limites à publicidade estatal: a divulgação de ações, programas e serviços deve informar e não servir à promoção individual.
Por isso o Art. 37, §1º da Constituição veda expressamente a utilização da propaganda institucional com fins promocionais pessoais. A vedação protege a neutralidade da máquina administrativa e garante igualdade de tratamento e legitimidade aos atos públicos.
Em suma, a impessoalidade é aplicação prática da finalidade pública e é a base normativa das proibições constitucionais contra a promoção pessoal na comunicação estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em