Questão FC267383
Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
- Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
- Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
- É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei autoriza que o consórcio público seja contratado pela administração direta ou indireta dos entes federados que o integram, com dispensa da licitação para esse fim.
Isso significa que, quando a contratação visa o cumprimento dos objetivos do consórcio (ex.: gestão associada de serviços, execução de projetos comuns), não se exige procedimento licitatório entre os entes consorciados.
Essa dispensa decorre da natureza jurídica da parceria intergovernamental: trata‑se de ajuste entre entes públicos para atuação conjunta, e não de relação com particular visando vantagem privada.
Não obstante, a contratação deve respeitar o contrato e estatuto do consórcio e os princípios da administração pública (transparência, legalidade, responsabilidade), ficando os gestores sujeitos a controle e responsabilização por atos ilícitos.
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