Questão FC267384
Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.
- A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.
- Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.
- Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.
- Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
- Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 58, IV da Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso administrativo a cidadãos ou associações quando o processo disser respeito a direitos ou interesses difusos. Isso significa que, em matérias que afetem a coletividade indeterminada (como meio ambiente, patrimônio público ou direito do consumidor em termos gerais), qualquer pessoa ou associação pode recorrer para defender esse interesse comum.
Os direitos difusos distinguem‑se por não pertencerem a indivíduos identificáveis ou a grupos específicos, razão pela qual a lei amplia a legitimidade. Na prática, evita‑se que omissão administrativa deixe sem tutela direitos que interessam ao conjunto da sociedade.
Assim, a regra visa assegurar amplo acesso ao controle administrativo e à proteção de bens coletivos, possibilitando atuação de quem represente ou se preocupe com esses interesses difusos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em