Questão FC267385
Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na segui
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se de hipótese de inexigibilidade, prevista expressamente no Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021: decorre da inviabilidade de competição quando se contrata profissional do setor artístico.
A contratação pode ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Esse requisito justifica a impossibilidade prática de competição entre fornecedores.
É necessária justificativa documental que comprove a consagração (currículo, prêmios, repercussão) e, se houver, a exclusividade do empresário. Deve-se também demonstrar a compatibilidade de preço com o mercado e formalizar o processo administrativo que fundamente a contratação direta.
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