Questão FC267386
Assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta.
- Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.
- A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.
- A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.
- Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.
- Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Agência reguladora é entidade pública criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, incumbida de exercer competências estatais específicas no domínio da regulação.
Seu núcleo funcional é o desempenho de funções normativas e reguladoras de serviços públicos: editar normas complementares, fixar padrões técnicos e tarifários, fiscalizar concessionárias e aplicar sanções administrativas quando necessário.
Além dessas atribuições regulatórias, a agência pode praticar outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a instituiu, pois atua em nome do Estado para proteger o interesse público no setor regulado.
Apesar de vinculada ao ente público que a criou, tem autonomia técnica e decisória para garantir imparcialidade e estabilidade na regulação, o que justifica sua forma jurídica pública e seu papel institucional.
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