Questão FC267387
Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
- são irrevogáveis os atos que a Administração Pública não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas à sua conveniência e oportunidade.
- atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração requer a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.
- imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a autoexecutoriedade e a finalidade.
- motivo e motivação equivalem-se na medida em que exigem a demonstração, por escrito, dos pressupostos fáticos de existência do ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Irrevogáveis são os atos administrativos que a Administração não pode retirar do mundo jurídico por mera conveniência e oportunidade. Em outras palavras, não admitem revogação — a retirada administrativa motivada por razões de mérito — porque produziram efeitos consolidados que merecem proteção.
Essa irrevogabilidade decorre da preservação de direitos adquiridos, da segurança jurídica e da proteção a situações já incorporadas ao patrimônio ou à esfera jurídica dos administrados. Assim, a Administração perde a faculdade de revogar o ato sob o parâmetro da conveniência/ oportunidade.
Quando a Administração pretende desfazer um ato irrevogável, em geral só restam medidas judiciais ou hipóteses excepcionais previstas em lei, não a simples revogação administrativa.
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