Questão FC267390
No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a
- empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.
- sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.
- sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.
- empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.
- auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei 13.303/2016 estabelece a vedação à emissão de partes beneficiárias por empresa pública.
Partes beneficiárias são títulos que conferem, sem representar fração do capital social, direito a participação nos lucros ou a outros resultados econômicos. Trata‑se de mecanismo distinto da emissão de ações ou quotas.
A vedação decorre da natureza da empresa pública — capital integralmente estatal — e da necessidade de sujeição a regime jurídico e de governança compatíveis com o interesse público. Permitir partes beneficiárias implicaria conferir vantagens patrimoniais a terceiros sem integrar o capital social, o que a Lei 13.303/2016 não autoriza.
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