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Questão FC267391

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

  1. legalidade.
  2. moralidade.
  3. impessoalidade.
  4. publicidade.
  5. eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve agir visando exclusivamente o interesse público, e não favorecimentos ou conveniências pessoais ou partidárias. Trata-se de um dever de neutralidade no trato com os cidadãos e na prática dos atos administrativos.

Na prática, a impessoalidade exige tratamento igualitário, adoção de critérios objetivos e a observância do mérito nas decisões, de modo a impedir discriminações, perseguições e privilégios. Garante também a previsibilidade e a confiança na atuação estatal.

A violação desse princípio pode levar à nulidade do ato e à responsabilização dos agentes, além de comprometer a legitimidade e a eficiência do serviço público.

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