Questão FC267393
Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido. Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido. Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.
- A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 21 anos.
- A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, que teria direito a ela ainda que a invalidez fosse posterior ao óbito.
- O filho inválido não tem direito à pensão por morte do servidor público federal.
- A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 18 anos.
- A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a pensão por morte de servidor público federal é devida ao filho inválido independentemente da idade, desde que a condição de invalidez seja comprovadamente anterior ao óbito.
Esse entendimento encontra amparo no art. 217 da Lei 8.112/90 (que inclui o filho inválido entre os beneficiários) e foi consolidado pela Súmula 663 do STJ, que reafirma a possibilidade de concessão sem limite etário quando a invalidez precede o falecimento.
Na prática, exige-se prova da invalidez anterior (documentação médica/administrativa). O benefício subsiste enquanto perdurar a incapacidade, podendo cessar se houver recuperação comprovada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em