Questão FC267394
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:
- é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.
- os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
- configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
- as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei de Improbidade prevê a decretação da indisponibilidade de bens dos réus como medida cautelar destinada a assegurar a recomposição integral do erário enquanto tramita a ação.
Trata‑se de providência judicial incidente sobre patrimônio suficiente para garantir futura execução, não se confundindo com pena, mas com medida assecuratória que preserva a eficácia do resultado final do processo.
Importante: há vedação para que a indisponibilidade recaia sobre quantia depositada em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, protegendo valores de subsistência e evitando risco desproporcional ao exercício da defesa.
Assim, a medida busca equilíbrio entre a proteção do erário e a preservação de recursos mínimos do investigado.
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