Questão FC267396
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
- A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não.
- Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e integrada por dois ou mais servidores estáveis.
A exigência de servidores estáveis e de composição colegiada visa assegurar imparcialidade, continuidade e independência da apuração, reduzindo risco de interferências políticas ou decisões precipitadas.
Compete à comissão conduzir a instrução (coleta de provas), garantir o contraditório e a ampla defesa, elaborar relatório conclusivo e propor a decisão administrativa.
O procedimento administrativo é o instrumento pelo qual a administração pode aplicar sanções administrativas ou celebrar acordos, observados os direitos processuais da pessoa jurídica.
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