Questão FC267398
Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei nº 12.527/2011, que
- as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado aplicável à iniciativa privada, motivo pelo qual se impõe o sigilo de informações estratégicas como as referidas no enunciado.
- por se tratar de um princípio da Administração Pública, a publicidade deve ser maximizada tanto quanto possível, sem sacrificar outros princípios de igual relevância, tais como a legalidade e a eficiência.
- em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem emitida por superior hierárquico, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas competente.
- a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional, devendo, portanto, ser observada de maneira absoluta por todos os agentes públicos, ainda que no âmbito de entidades que atuem em regime de plena concorrência com o setor privado.
- caso houvesse algum dado pessoal nos relatórios, a publicidade destes estaria vedada ainda que os dados pessoais fossem removidos e ainda que a solicitação originasse de pedido de acesso à informação formulado nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional (Art. 37) e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) presume a divulgação de informações públicas. Assim, em regra, os relatórios de auditoria devem ser acessíveis ao público, buscando transparência e controle social.
Porém, a publicidade não é absoluta: deve ser maximizada sem sacrificar outros princípios como legalidade e eficiência. A LAI admite restrições quando a divulgação possa causar risco à segurança, à continuidade dos serviços ou expor dados sensíveis. Qualquer restrição exige decisão administrativa motivada, temporária e passível de revisão, observando proteção de dados pessoais e sigilo legalmente previsto.
Na prática, o auditor deve avaliar riscos (incluir redacções ou versões públicas resumidas) e seguir o procedimento legal de classificação ou divulgação, garantindo equilíbrio entre transparência e proteção institucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em