Questão FC267400
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que
- estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
- estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
- tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.
- são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.
- são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que os contratos de abertura de crédito firmados pela Administração Direta com instituições financeiras não se submetem ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Isso decorre de sua natureza: são operações financeiras e instrumentos de gestão da dívida e do caixa público, regulados por normas orçamentárias, de direito financeiro e pelo sistema financeiro nacional, e não por regras de contratação para aquisição de bens ou serviços.
Aplica‑se aqui o princípio da especialidade: normas específicas sobre operações de crédito e gestão fiscal prevalecem sobre a legislação geral de licitações, afastando, portanto, a incidência da Lei de Compras nesse tipo de contrato.
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