Questão FC267402
Leia o trecho a seguir para responder à questão A Prefeitura de Vista Alegre do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou a entrega dos uniformes para
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Leia o trecho a seguir para responder à questão
A Prefeitura de Vista Alegre do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou a entrega dos uniformes para todos os alunos da rede municipal de ensino, atendendo a demanda da EMEI Aurélio Bettini e da EMEIEF Irineu Julião. O kit entregue contém duas bermudas, duas camisetas de manga curta e uma camiseta regata. E cada aluno recebeu também um conjunto de agasalho (calça e jaqueta). (...) Ao todo, a prefeitura adquiriu 4.788 peças e o investimento, com recursos próprios, foi de cerca de R$ 230 mil.
(Fonte: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, 2023. Disponível em:
https://pmvistaalegredoalto.com.br/noticias/prefeitura-entrega-uniformes- -escolares-para-alunos-da-rede-municipal)
Considerando a fonte dos recursos utilizados para compra de uniformes e os valores apresentados, é correto afirmar que
- por se tratar de recursos próprios, é dispensada a autorização legislativa via Lei de Orçamento Anual, cabendo apenas a anuência do ordenador de despesa.
- a fonte dos recursos não impacta a necessidade de autorização legislativa, sendo obrigatória a aprovação pela Lei de Orçamento Anual.
- a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui autonomia para tomada de decisão sobre seus gastos, desde que estejam previstos, ao menos, no Plano Municipal de Educação.
- o gasto deve ser previsto nas três peças de planejamento público, impossibilitando qualquer alteração posterior entre o que foi planejado e aprovado pelo legislativo à época da elaboração e o que será executado pelo gestor público.
- por se tratar de despesa realizada com recursos próprios e não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estes valores não integralizam os percentuais mínimos que devem ser gastos com educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fonte dos recursos não afeta a necessidade de autorização legislativa: toda despesa pública municipal deve estar prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA), aprovada pela Câmara Municipal, mesmo quando realizada com recursos próprios.
Na prática, a Prefeitura só pode empenhar e pagar a compra dos uniformes se houver dotação orçamentária específica na LOA. A exigência decorre do princípio orçamentário e da disciplina constitucional.
Art. 165 da Constituição Federal consagra a obrigação de previsão de receitas e fixação de despesas por lei anual; ajustes posteriores dependem de créditos suplementares/especiais ou de readequação autorizada pelo Legislativo.
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