Questão FC267406
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, en
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei no 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo
- poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
- não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
- não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos.
- não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade estabelece que uma decisão definitiva em outra esfera, que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, produz efeito favorável à defesa na ação de improbidade.
Isso significa que, se houver trânsito em julgado — isto é, decisão definitiva — comprovando que o ilícito não ocorreu ou que Sinvaldo não foi autor, tal conclusão vincula o juízo da improbidade, podendo extinguir ou impedir a responsabilização administrativa.
Importante: o benefício exige decisão sobre o mérito quanto à existência do fato ou à autoria. Não se confere nos casos de absolvição por causa diversa (prescrição, atipicidade formal, nulidade processual) que não apreciem a matéria de forma definitiva.
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