Questão FC267407
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação
- é permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.
- é permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.
- é permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.
- pode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.
- é expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própria Administração Pública Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a contratação de serviço técnico especializado de publicidade é permitida pela Lei nº 14.133/2021, mas não admite a inexigibilidade de licitação.
Isso ocorre porque, embora a atividade possa ter natureza predominantemente intelectual e haver empresas com notória especialização técnica, existe mercado competitivo para agências e fornecedores de comunicação. A inexigibilidade só se aplica quando a competição é objetivamente impossível (fornecedor único ou obra artística exclusiva), o que não é o caso da publicidade.
Logo, a administração deve promover procedimento competitivo adequado, observando os princípios licitatórios e justificando técnica e economicamente a contratação.
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