Questão FC267408
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não h
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
- remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
- remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.
- objeto de protesto judicial.
- remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Inscrito em dívida ativa significa que o crédito apurado no processo administrativo de reparação integral de danos, previsto na Lei nº 12.846/2013, torna‑se formalmente exigível pelo ente público quando não houver pagamento voluntário.
Esse registro na Fazenda Pública é o ato que permite a cobrança judicial: a dívida passa a integrar o cadastro da dívida ativa e autoriza a propositura de execução fiscal para satisfação do crédito.
Com a inscrição, incidem os efeitos próprios da cobrança pública, como atualização monetária, juros e demais encargos legais, e a Fazenda obtém meios coercitivos para reaver o valor correspondente à reparação dos danos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em