Questão FC267409
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
- Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.
- O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.
- O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.
- A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
- A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da juridicidade é a evolução da ideia clássica de legalidade: não basta que o ato administrativo tenha respaldo em norma; é necessário que observe os valores e limites do Estado Democrático de Direito.
Isso implica que a atuação estatal deve ser compatível com princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, igualdade, devido processo e dignidade da pessoa humana, integrando conteúdo substantivo à exigência formal de lei.
No plano prático, a mudança reduz o espaço de arbitrariedade: a discrição administrativa permanece, mas subordinada a padrões de justificativa e à exigência de adequada ponderação entre interesses públicos e direitos individuais.
Consequentemente há maior possibilidade de controle judicial sobre o mérito administrativo quando houver violação desses princípios, garantindo coerência entre legalidade formal e legitimidade material.
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