Questão FC267413
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que
- é vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ser filiado ao regime próprio de previdência.
- os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos benefícios terão como limite o valor do subsídio do prefeito.
- o agente público detentor de mandato eletivo será filiado ao regime próprio de previdência.
- não se aplica aos empregados públicos o limite de 75 anos de idade para permanência no serviço público municipal, a partir do qual os servidores ocupantes de cargos efetivos são aposentados compulsoriamente.
- o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fazer jus à concessão da aposentadoria especial, é indispensável a comprovação do tempo de efetivo exercício dos professores de educação infantil ou fundamental em atividades em sala de aula, excluído dessa contagem o tempo dedicado às atividades de direção de unidade escolar, por exemplo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cargo em comissão de livre provimento e exoneração é função de confiança, destinada ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sem vínculo estatutário típico de cargo efetivo.
Por isso, há vedação à sua filiação ao regime próprio de previdência (RPPS), que é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo.
Na prática, quem ocupa exclusivamente cargo em comissão fica sujeito ao regime geral (RGPS) ou à previdência correspondente ao vínculo efetivo anterior, quando houver.
Logo, a regra protege a coerência entre natureza do vínculo (efetivo versus comissionado) e o sistema previdenciário aplicável, evitando dupla filiação indevida.
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