Questão FC267414
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.
- A exposição detalhada dos fatos a serem apurados é condição necessária para a verificação da legalidade da portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.
- É possível o controle jurisdicional da decisão de mérito proferida no processo administrativo disciplinar quando revelada manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- É vedada a instauração de processo disciplinar baseada em denúncia apócrifa, ainda que acompanhada de outras providências para a motivação da investigação ou sindicância.
- Permite-se a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, dispensada a autorização judicial.
- Não se aplica a nulidade processual decorrente do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, em razão de sua natureza administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O entendimento indicado admite o controle jurisdicional da decisão de mérito emanada de processo administrativo disciplinar quando ficar demonstrada a manifesta desproporcionalidade da pena aplicada.
Isso significa que o Judiciário não reavalia livremente todo o juízo técnico-administrativo, mas pode intervir nos casos em que a sanção seja claramente irrazoável ou desproporcional frente à falta, considerando a gravidade do ato, os antecedentes e a função pública.
O exame judicial incide sobre a proporcionalidade e a legalidade, resguardando o devido processo (ampla defesa e contraditório). Quando a desproporção é evidente, o juiz pode reduzir, atenuar ou anular a penalidade imposta.
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