Questão FC267415
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- O convite é modalidade licitatória incorporada à lei pela qual a administração pode convidar até três interessados para participarem de disputa a determinado objeto de contratação.
- O critério de julgamento de técnica e preço deve ser preferencialmente adotado para a contratação de quaisquer obras ou serviços de engenharia.
- O leilão é modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens públicos imóveis.
- O pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.
- É vedada a adoção do registro de preço para a contratação de serviços em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pregão pode ser utilizado para a contratação de serviços de engenharia quando estes forem objetivamente padronizáveis quanto a desempenho e qualidade previstos no edital.
Isso significa que o edital deve transformar exigências técnicas em critérios mensuráveis — métricas, normas, parâmetros, provas de desempenho ou ensaios — que permitam comparar propostas de forma objetiva.
O fundamento é que o pregão é adequado a bens e serviços comuns, cujo julgamento não dependa de valoração técnica subjetiva; se a engenharia pode ser descrita e aferida por critérios objetivos, a competição por preço é viável.
Se, porém, a contratação envolver solução técnica complexa ou juízo eminentemente técnico, o pregão não se mostra apropriado; aí exigem-se modalidades que privilegiem análise técnica.
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