Questão FC267416
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal no 14.133/21, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal no 14.133/21, é correto afirmar que
- as variações do valor contratual decorrentes de reajuste ou repactuação de preços dependem de previsão em termo aditivo.
- é possível a alteração do valor do contrato em decorrência da necessidade de correção de erros ou omissões em especificações do projeto elaborado pelo contratado na contratação semi-integrada.
- o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, reduções de até 25% e acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem em obras, serviços ou compras.
- as alterações qualitativas, para modificação do projeto, ou especificações, para melhor adequação técnica, não estão submetidas aos limites quantitativos especificados na lei.
- as falhas de projeto que motivarem alterações em contratos de obras ou serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade e adoção das providências para o ressarcimento de danos causados à Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está alinhada ao disposto no Art. 124, §1º da Lei nº 14.133/21: quando alterações contratuais decorrem de falhas de projeto em obras ou serviços de engenharia, não se trata apenas de ajustar o escopo, mas de reconhecer que houve defeito originário.
Isso impõe a apuração de responsabilidade do responsável técnico (autor do projeto ou terceiro contratado) e a adoção das medidas necessárias para o ressarcimento dos prejuízos à Administração. Na prática, inclui investigação técnica, apontamento de culpa e mecanismos como retenção de pagamentos, execução de garantia ou ação de regresso para recompor o erário.
Assim, a regra visa proteger o interesse público e repor a Administração dos custos gerados por erros projetuais.
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