Questão FC267420
Na organização governamental brasileira, as autarquias
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Na organização governamental brasileira, as autarquias
- pertencem à administração direta.
- estão subordinadas a uma secretaria estatal.
- são entidades que podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado.
- são autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica.
- realizam concurso público para a contratação de servidores públicos que serão regidos por um estatuto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
As autarquias são entidades da Administração indireta, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar atividades típicas do Estado com autonomia administrativa e patrimonial.
Por se tratar de funções públicas permanentes e de interesse coletivo, o ingresso nos quadros dessas entidades se dá mediante concurso público, garantindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37).
Os servidores admitidos passam a ser regidos por estatuto próprio, aprovado por lei, que disciplina direitos, deveres, regime disciplinar, carreira e garantias funcionais, diferenciando-se de contratos regidos pelo direito privado.
Em suma: autarquias recrutam por concurso e têm servidores submetidos a um regime estatutário previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em